Neste contexto, o Município de Santa Cruz compromete-se a:
• Cumprir com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável desde 25 de maio de 2018 e da Lei de execução do RGPD em Portugal (Lei 58/2019).
• Adaptar a cultura organizacional no seio do Município de Santa Cruz em matérias de proteção de dados, alargando o compromisso com a proteção dos dados pessoais a todos os colaboradores da organização.
• Adotar um modelo de governo para a gestão dos dados. Nomear um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e envolvê-lo num modelo de comunicação e reporte ao mais alto nível.
• Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento dos princípios de privacidade: licitude, lealdade, transparência, minimização, exatidão, integridade, confidencialidade e responsabilidade no âmbito do tratamento de dados pessoais quer através dos seus sistemas de informação, quer pelas áreas orgânicas quer na gestão e comunicação com clientes, colaboradores, parceiros e outras instituições.
• Demonstrar por meio das políticas relevantes e do fornecimento de recursos adequados para estabelecer e desenvolver controlos eficazes de proteção de dados e segurança da informação. Assegurar pelo seu cumprimento junto de parceiros e outros intervenientes envolvidos no tratamento de dados realizados no Município de Santa Cruz.
• Estabelecer os mecanismos e procedimentos necessários ao exercício de direitos pelos titulares dos dados pessoais;
• Atualizar de forma contínua e disponibilizar a Política de Privacidade do Município de Santa Cruz a todos os colaboradores da organização, clientes, fornecedores e outras partes interessadas.
• Quando necessário, realizar uma avaliação de impacto para a proteção de dados e promover uma gestão de riscos ativa e a vários níveis dentro da organização, incluindo:
o Avaliação de riscos para os dados pessoais alvo de tratamento;
o Avaliações regulares de riscos de segurança da informação dentro de áreas operacionais específicas;
oAvaliação de risco como parte do processo de gestão da mudança;
o Avaliações de Impacto para a Proteção de Dados (AIPD), para a obtenção de conformidade em novos tratamentos de dados ou alterações significativas aos existentes.
• Disponibilizar os meios de formação e consciencialização para que todos os colaboradores e outras partes interessadas sejam agentes ativos no cumprimento dos requisitos do RGPD e garantindo a segurança da informação e direito à privacidade das pessoas.
• Assegurar uma estratégia e planos de desenvolvimento conjuntos de segurança da informação e proteção de dados, de modo a garantir a sua eficácia e melhoria contínua;
• Promover a supervisão e acompanhamento das entidades que intervenham no Município de Santa Cruz, quanto ao cumprimento dos requisitos, procedimentos estabelecidos e obtenção dos resultados planeados, com vista à permanente melhoria contínua da proteção de dados e segurança da informação.
