Perguntas Frequentes - RGPD
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A proteção de dados pessoais é a implementação de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e para controlar o fluxo desses dados.
O Município de Santa Cruz trata dados pessoais de diferente natureza e sensibilidade, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, como sejam, a título exemplificativo:
- Dados de identificação (p. ex. identificação civil / fiscal / segurança social, nome, agregado familiar, assinatura);
- Dados demográficos (p. ex., género, data de nascimento, nacionalidade, estado civil e país de residência);
- Dados da situação familiar (estado civil, nome do cônjuge, filhos ou pessoas dependentes e/ou qualquer outra informação necessária para avaliar situação do agregado familiar)
- Dados de contacto (p. ex. morada, telemóvel, email pessoal/ profissional);
- Dados de imagem e vídeo (p. ex. circuitos CCTV nas instalações, fotos ou vídeos coletados em eventos públicos)
- Dados sensíveis (p. ex. historial de saúde, beneficiário de rendimentos sociais);
- Dados financeiros (p. ex. património, rendimentos, IBAN);
- Dados de Condenações Penais e Infrações (p. ex. registo criminal)
- Dados curriculares e habilitações literárias.
- Dados de identificação eletrónica, para utilizadores do site, redes sociais e serviços online (endereço IP, utilizador, registos telemetria)
Enquanto titular de dados pessoais, conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), tem os seguintes Direitos (para informação mais detalhada consulte a Política de Privacidade do Município de Santa Cruz:
- Direito de acesso do titular dos dados - Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pelo Município de Santa Cruz. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter mais informações sobre o tratamento.
- Direito de retificação - Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
- Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») - Pode solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados quando os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento ou em outras situações (conforme descrito na Política de Privacidade). Nos termos legais aplicáveis, o Município de Santa Cruz não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
- Direito à limitação do tratamento - A limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspensa as atividades de tratamento.
- Direito de portabilidade dos dados - Poderá solicitar ao Município de Santa Cruz a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais por si fornecidos. O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos: (I) quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e (II) quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
- Direito de oposição - Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações: (I) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo do Município de Santa Cruz; ou (II) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. O o Município de Santa Cruz deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.
Pode também opor‐se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
- Direito de retirar o seu consentimento - Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como obrigações legais e regulamentares ou o interesse público do Município de Santa Cruz, que justifique esse tratamento.
Se pretender colocar alguma questão sobre a proteção de dados pessoais, bastará entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD/DPO) do Município de Santa Cruz. e exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
− Presencial: Serviços de Atendimento, Câmara Municipal, praça Dr. João Abel de Freitas;
− Através de email:
O exercício dos seus direitos é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, em tais casos, ser cobrada uma taxa razoável considerando os custos associados.
Os pedidos de informação e exercício dos direitos pelo titular são feitos por escrito (incluindo meios eletrónicos), fazendo prova da sua identidade, mediante contacto com o Município de Santa Cruz, o qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
O titular dos dados pode ainda apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).
Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e adequabilidade da segurança, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade, o Município de Santa Cruz aplica medidas de segurança, técnicas e organizativas, adequadas, para assegurar um nível de segurança dos seus dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:
− execução de ações de formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados para todos os colaboradores;
− utilização de firewall e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas de informação;
− aplicação de procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
− registo de ações efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (login);
− execução de um plano de backups;
− proteção anti-spam de receção e envio de emails corporativos;
- segregação de redes informáticas
− instalação, manutenção e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall nos computadores do Município de Santa Cruz;
− encriptação dos dados comunicados com serviços online disponibilizados a colaboradores, munícipes e clientes;
− pseudonimização de dados pessoais;
− controlo de acessos às instalações físicas dos equipamentos do Município de Santa Cruz;
− sistema de deteção automática de incêndio e de deteção de intrusão.
O serviço de Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) do Município de Santa Cruz é prestado pela empresa Apus Trust., designado por despacho pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.
O Encarregado de Proteção de Dados (EDP/DPO) tem a missão de informar e aconselhar o Município de Santa Cruz sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Santa Cruz, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus Dados Pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Os titulares de Dados Pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EDP/DPO) para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos.
Contactos do EPD -
Para proteger a sua privacidade:
- NUNCA partilhe os seus dados pessoais, incluindo dados de identificação ou dados de acesso aos serviços do Município de Santa Cruz.
- Mantenha a sua informação confidencial ou contendo dados pessoais sensível protegidas face a acesso por terceiros não autorizados.
- Não partilhe documentos emitidos pelo Município de Santa Cruz nas redes sociais ou através da Internet.
- Mantenha o seu computador, tablet ou smartphone protegido com antivírus e bloqueio com palavra chave, pin ou biometria.
O Centro Nacional de Cibersegurança disponibiliza um conjunto muito simples de informação e boas práticas que enquanto cidadão deverá cumprir no seu dia-a-dia na utilização de tecnologias de informação, acesso à Internet, utilização do email, acesso a plataformas de comunicação online, entre outros conselhos. Mais informação consulte https://www.cncs.gov.pt/recursos/boas-praticas/
Pode aceder a cursos online gratuitos contendo boas práticas na utilização da internet em: https://www.nau.edu.pt/curso/cidadao-ciberseguro/
