A Assembleia Municipal é, nos termos da Constituição da República Portuguesa, o órgão representativo do município, dotado de poderes deliberativos.

O Regimento constitui um regulamento interno do órgão, assumindo-se como instrumento normativo fundamental para disciplinar o respetivo funcionamento e assegurar o exercício pleno das competências que a lei lhe atribui, em conformidade com os princípios da legalidade, da transparência e da participação democrática.

O Regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz visa acolher as alterações legislativas entretanto ocorridas, bem como reforçar a eficácia do processo deliberativo, a transparência da atividade de apreciação, fiscalização e deliberação e a promoção de uma cidadania ativa.

Do presente Regimento constam as regras de funcionamento do órgão deliberativo - Assembleia Municipal - em cumprimento do regime jurídico aplicável.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, a Assembleia Municipal de Santa Cruz aprovou, na sua reunião realizada em 6 de fevereiro de 2026, o presente Regimento.

Regimento da Assembleia Municipal Quadriénio 2025/2029