O Município de Santa Cruz desenvolve a sua atividade contratual em conformidade com o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
Na formação e execução dos contratos públicos, o Município observa os princípios da legalidade, transparência, igualdade, concorrência, imparcialidade, proporcionalidade, prossecução do interesse público e boa gestão dos recursos públicos, assegurando uma atuação pautada pelo rigor, responsabilidade e eficiência.
O Município de Santa Cruz utiliza, preferencialmente, a plataforma eletrónica Acingov para a tramitação dos procedimentos de contratação pública.
Os operadores económicos interessados em participar nos procedimentos promovidos pelo Município deverão estar registados na plataforma Acingov, através da qual poderão consultar os anúncios publicados, aceder e descarregar gratuitamente as peças do procedimento, solicitar esclarecimentos, apresentar propostas e praticar os demais atos previstos na legislação aplicável.
As entidades que ainda não disponham de registo na plataforma poderão efetuar a respetiva adesão diretamente na Acingov, mediante o preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito.
Caso pretenda apresentar a sua empresa e os seus produtos/serviços ao Município deverá fazê-lo através do e-mail:
Nos termos do Código dos Contratos Públicos, os contratos celebrados pelo Município de Santa Cruz são publicados no Portal BASE, a plataforma oficial de divulgação da contratação pública em Portugal.
Através do Portal BASE poderá consultar informação relativa aos procedimentos de contratação pública, contratos celebrados, adjudicatários, valores contratuais e demais elementos previstos na legislação aplicável.
Para consultar os contratos do Município de Santa Cruz:
- Aceda ao Portal BASE através do link https://www.base.gov.pt/
- Selecione a opção Pesquisa de Contratos.
- No campo Entidade Adjudicante, introduza Município de Santa Cruz.
