Informações Urbanísticas

A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, estabelece os modelos de requerimentos e comunicações e identifica os elementos instrutórios necessários à tramitação dos procedimentos urbanísticos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Assim, antes de apresentar um pedido ou comunicação urbanística, deverá consultar:

- Os modelos de requerimento e comunicação legalmente aprovados (Disponíveis também neste site em “Urbanização e Edificação”);

- A lista de elementos instrutórios aplicável à operação urbanística pretendida;

- As condições técnicas de apresentação dos documentos e peças desenhadas;

- Os termos de responsabilidade e demais documentos exigíveis.