Legislação

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – Aprova o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) -https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1999-34567875
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação -https://data.dre.pt/eli/port/71-a/2024/02/27/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) -https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2015/p/cons/20250409/pt/html
Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho - Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de
publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos
e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de
27 de fevereiro - https://data.dre.pt/eli/port/320/2026/07/31/p/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho - Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira - https://data.dre.pt/eli/declegreg/18/2017/06/27/m/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral - https://data.dre.pt/eli/declegreg/15/2024/12/11/m/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual - Aprova o Código do Procedimento Administrativo-https://data.dre.pt/eli/dec-lei/4/2015/p/cons/20230228/pt/html
Regulamento n.º 653/2011, de 30 de dezembro - Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/653-2011-3479477
Regulamento Municipal das Edificações Urbanas do Município de Santa Cruz - RMEUSC.pdf

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