Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho - Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro - https://data.dre.pt/eli/port/320/2026/07/31/p/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho - Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira - https://data.dre.pt/eli/declegreg/18/2017/06/27/m/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral - https://data.dre.pt/eli/declegreg/15/2024/12/11/m/dre/pt/html
