A Câmara Municipal de Santa Cruz deu início ao procedimento de revisão do Regulamento Municipal da Ecotaxa  Turística, com o objetivo de reavaliar o valor unitário da taxa e aperfeiçoar as respetivas regras de aplicação.

 A decisão foi tomada por deliberação da Câmara Municipal, a 15 de outubro de 2026, e visa adequar o regulamento à experiência adquirida, tendo em conta os encargos municipais associados à atividade turística e as utilidades proporcionadas aos hóspedes durante a sua permanência no concelho.

 O procedimento corresponde à elaboração da terceira alteração ao Regulamento Municipal da Ecotaxa Turística, aprovado em 2015 e posteriormente alterado em 2017 e 2022.

Participação pública

No âmbito deste procedimento, qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode constituir-se como interessada e apresentar contributos no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no sítio institucional do Município.

Os interessados devem formalizar a sua participação por escrito, através de uma das seguintes vias:

• Correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
• Entrega presencial: Município de Santa Cruz, Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100-157 Santa Cruz.

A comunicação deve identificar o remetente, indicar um contacto e fazer referência ao procedimento de revisão do Regulamento Municipal da Ecotaxa Turística.

O aviso de início do procedimento regulamentar encontra-se disponível para consulta.