Consulta Pública - Carta Municipal de Habitação

Os munícipes e demais interessados podem consultar a proposta e apresentar os seus contributos durante o período de consulta pública.

Edital	EDITAL N.º 558- 2026 - CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SANTA CRUZ - Abertura Consulta Publica Tamanho: 596.81 kb Formato: PDF Pré-visualizar
Proposta	Proposta de Carta Municipal de Habitação Tamanho: 8.61 mb Formato: PDF Pré-visualizar
Requerimento para Participação	Requerimento Municipal Audiência Interessados Tamanho: 211.07 kb Formato: PDF Pré-visualizar

Praça Dr.º João Abel Freitas
9100-157 Santa Cruz
Madeira, Portugal

NIPC: 511 244 681

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