Taxas Municipais
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2.ª Alteração ao Regulamento de Taxas
A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Santa Cruz atualiza a Tabela Geral de Taxas, definindo o regime aplicável à taxa de ocupação das bancadas do Mercadinho da Camacha e a respetiva fundamentação económico-financeira.
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1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas
A presente alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Santa Cruz atualiza as regras e os valores aplicáveis à ocupação do domínio público municipal por infraestruturas e equipamentos, estabelecendo a respetiva fundamentação económico-financeira.
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Regulamento Taxas Municipais
Este regulamento define as regras de liquidação e cobrança das taxas municipais, bem como a Tabela Geral de Taxas do Município de Santa Cruz, estabelecendo os valores e as condições aplicáveis aos serviços, licenciamentos, operações urbanísticas e demais atos administrativos municipais.
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