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Para submissão de observações ou sugestões em sede de revisão do Regulamento Municipal Licenciamento e Fiscalização Atividade de Guarda Noturno, enviar Requerimento Municipal Audiência de Interessados para
PropostaAlteraçãoRegulamento Municipal do Licenciamento e da Fiscalizaçãoda Actividade de Guarda-Nocturno
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