Novo Período de Candidaturas Movimento Associativo 2024
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Para submissão de observações ou sugestões em sede de revisão do Regulamento Municipal Licenciamento e Fiscalização Atividade de Guarda Noturno, enviar Requerimento Municipal Audiência de Interessados para
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pdf DeliberaçãoCâmaraRevisãoALteraçãoRegMunicLicFiscalizaçãoAtividadeGuardaNoturno | 852.64 KB | 99 |
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pdf DLn.º 205_2015, de 23 de Setembro | 101.28 KB | 85 |
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pdf Regulamento Municipal do Licenciamento e da Fiscalização | 134.95 KB | 75 |
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pdf RequerimentoMunicipalAudiênciaInteressados | 211.07 KB | 91 |
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