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Para submissão de observações ou sugestões em sede de revisão do Regulamento Municipal Licenciamento e Fiscalização Atividade de Guarda Noturno, enviar Requerimento Municipal Audiência de Interessados para
PropostaAlteraçãoRegulamento Municipal do Licenciamento e da Fiscalizaçãoda Actividade de Guarda-Nocturno
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| pdf DeliberaçãoCâmaraRevisãoALteraçãoRegMunicLicFiscalizaçãoAtividadeGuardaNoturno | 852.64 KB | 101 |
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| pdf DLn.º 205_2015, de 23 de Setembro | 101.28 KB | 86 |
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| pdf Regulamento Municipal do Licenciamento e da Fiscalização | 134.95 KB | 76 |
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| pdf RequerimentoMunicipalAudiênciaInteressados | 211.07 KB | 92 |
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