II Semana do Ambiente de Santa Cruz 18-23 de Março de 24
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Para submissão de observações ou sugestões em sede de revisão do Regulamento Municipal Licenciamento e Fiscalização Atividade de Guarda Noturno, enviar Requerimento Municipal Audiência de Interessados para
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pdf DeliberaçãoCâmaraRevisãoALteraçãoRegMunicLicFiscalizaçãoAtividadeGuardaNoturno | 852.64 KB | 299 |
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pdf RequerimentoMunicipalAudiênciaInteressados | 211.07 KB | 282 |
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pdf Regulamento_G_NOTURNOS_dia 29 de abril | 2.34 MB | 248 |
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