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Editais Câmara Municipal -  2021

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Edital N.º 7 2021 - Eleição do Presidente da República 2021 Locais e Horário das Secções de Voto 349.32 KB 687 Download
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Edital N.º 9 2021 - Plano contingência covid-19 138.32 KB 682 Download
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Edital N.º 13 2021 - Jornada Contínua no Âmbito da Evolução Pandémica na Região 92.67 KB 662 Download
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Edital N.º 14 2021 - Remoção de RSU no Feriado de 15 de Janeiro 2021 46.64 KB 644 Download
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Edital N.º 16 2021 - Condicionamento Pedonal na Vereda da Cova da lria Freguesia da Camacha 52.31 KB 531 Download
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Edital N.º 17 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel no Caminho do Pomar Batista 51.15 KB 630 Download
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Edital N.º 18 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel no Caminho da Levada dos lróis 50.77 KB 698 Download
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Edital N.º 20 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 49.68 KB 704 Download
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Edital N.º 21 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Estrada do Garajau Freguesia do Caniço 52.25 KB 1142 Download
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Edital N.º 23 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel Avenida 25 de Junho 53.52 KB 1078 Download
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Edital N.º 24 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Cidade de Santa Cruz 50.19 KB 1177 Download
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Edital N.º 25 2021 - Prorrogação da Jornada Contínua no Âmbito da Evolução Pandémica na Região até 21.02.2021 116.32 KB 1107 Download
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Edital N.º34 2021 Tolerância Ponto Carnaval 76.29 KB 1031 Download
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Edital n.º 35 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 51.36 KB 346 Download
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Edital Nº 40 2021 - Prorrogação da Jornada Contínua no Âmbito da Evolução Pandémica na Região até 31 03 2021 104.22 KB 1040 Download
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Edital N.º 42-2021 - Plano de Contingência em Curso no Âmbito do COVID19 102.02 KB 326 Download
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Edital n.º 45 2021 - Resultados do Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano 4º Trimestre 2020 398.25 KB 363 Download
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Edital n.º 49 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Avenida 25 de Junho 52.35 KB 370 Download
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Edital n.º 50 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel ao Caminho dos Tenentes na Camacha 46.33 KB 362 Download
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Edital n.º 51 2021 - Interrupção de Trânsito a Veiculos pesados na Freguesia de Santa Cruz 47.83 KB 349 Download
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Edital n.º 52 2021 - Interrupção de Trânsito no Caminho da Lombada 493.90 KB 714 Download
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Edital n.º 53 2021 - Interrupção de Trânsito - Caminho Pomar Baptista 44.98 KB 337 Download
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Edital n.º 54 2021 - Interrupção de Trânsito na Rua Maria Ascensão e Largo da Igreja 48.25 KB 339 Download
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Edital n.º 55 2021 - Condicionamento de Trânsito na Rua da Igreja e Rua Maria Ascensão 47.63 KB 313 Download
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Edital n.º 56 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel ao Caminho Fonte Concelos 46.45 KB 569 Download
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Edital n.º 58 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 50.36 KB 355 Download
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Edital n.º 59 2021 - Interdição de Trânsito e de Estacionamento Automóvel Freguesia do Caniço 50.41 KB 563 Download
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Edital n.º 60 2021 - Condicionamento de Trânsito na Freguesia da Camacha 48.68 KB 609 Download
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Edital n.º 61 2021 - Interrupção Automóvel na Freguesia do Caniço 47.77 KB 598 Download
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Edital n.º 62 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 50.02 KB 604 Download
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Edital n.º 64 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Fregusia do Caniço 50.41 KB 311 Download
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Edital n.º 65 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia da Camacha 51.02 KB 331 Download
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Edital n.º 68 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguedia do Caniço 54.57 KB 365 Download
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Edital n.º 70 2021 - Condicionamento de Trânsito - Caminho Ribeiro Serrão 41.89 KB 343 Download
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Edital n.º 71 2021 - Notificação de intimação - Más condições de segurança e salubridade 125.54 KB 362 Download
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Edital n.º 72 2021 - Condicionamento de Trânsito Caminho da Portela 39.92 KB 324 Download
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Edital n.º 73 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Avenida 25 de Junho 55.56 KB 327 Download
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Edital n.º 76 2021 - Alteração à licença de Operação de loteamento 96.92 KB 369 Download
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Edital n.º 77 2021 - Interrupção de Trânsito Autmóvel na Freguesia de Gaula 48.57 KB 292 Download
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Edital n.º 78 2021 - Encerramento do Caminho Velho do Jardim do Sol 42.80 KB 300 Download
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Edital n.º 79 2021 - Condicionamento de Trânsito na Freguesia de Santa Cruz 42.23 KB 303 Download
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Edital n.º 74 2021 - Notificação de intimação 125.99 KB 329 Download
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Edital n.º 80 2021 - Notificação de Intimação - Remodelação e Ampliação de Moradia Unifamiliar 123.83 KB 336 Download
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Edital n.º 81 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguedia do Caniço 51.99 KB 325 Download
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Edital n.º 82 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Cidade de Santa Cruz 48.67 KB 331 Download
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Edital n.º 86 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Cidade de Santa Cruz 54.65 KB 335 Download
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Edital n.º 87 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 49.36 KB 307 Download
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Edital n.º 88 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Cidade de Santa Cruz 49.41 KB 303 Download
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Edital n.º 89 2021 - Edital remoção de RSU _01 de Maio 48.63 KB 348 Download
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Edital n.º 90 2021 - Interrupção de Trâsnsito Automóvel na Freguesia de Gaula 48.07 KB 367 Download
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Edital n.º 96 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguedia de Gaula 51.54 KB 309 Download
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Edital n.º 97 2021 - Interrupção de Trânsito na Freguesia de Gaula 49.67 KB 297 Download
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Edital n.º 99 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 49.70 KB 351 Download
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Edital n.º 118 2021 - Condicionamento de Circulação Pedonal em Promenade 55.41 KB 509 Download
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Edital n.º 122 2021 - Abertura do período de candidaturas ao Apoio à Participação em Atividades de Tempos Livres (ATL) 44.82 KB 823 Download
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Edital n.º 124 2021 - Condicionamento de Trânsito na Freguesia do Caniço 62.60 KB 506 Download
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Edital N.º 140 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 45.77 KB 257 Download
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Edital N.º 143 2021 - Interupção de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 51.78 KB 423 Download
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Edital N.º 144 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Avenida 25 de Junho Cidade de Santa Cruz 55.94 KB 398 Download
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Edital N.º 145 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Rua do Bom Jesus Cidade de Santa Cruz 53.81 KB 385 Download
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Edital N.º 146 2021 - Remoção de RSU no Feriado de 10 Junho de 2021 52.09 KB 407 Download
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Edital N.º 147 2021 - Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 53.53 KB 387 Download
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Edital N.º 149 2021 - Alteração de Sentido de Circulação de Trânsito Automóvel na Cidade de Santa Cruz 50.68 KB 474 Download
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Edital n.º 165 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 46.56 KB 230 Download
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Edital n.º 167 2021 PCQA 1.º Trimestre 2021 1.76 MB 215 Download
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Edital n.º 168 2021 Alteração de Trânsito Acessos ao Madeira Parque Empresarial da Cancela 207.07 KB 667 Download
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Edital n.º 171 2021 Condicionamento de Trânsito na Freguesia do Santo da Serra 51.45 KB 754 Download
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Edital n.º 173 2021 Trânsito Encerrado Caminho do Serralhal Freguesia do Caniço 53.84 KB 774 Download
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Edital n.º 174 2021 Remoção de RSU no Feriado de 01 de Julho de 2021 52.53 KB 696 Download
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Edital n.º 175 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 50.63 KB 801 Download
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Edital n.º 176 2021 Interdição Parcial de Trânsito Automóvel na Freguesia da Camacha 51.62 KB 1031 Download
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Edital N.º 221 2021 Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 46.77 KB 82 Download
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Edital N.º 222 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 50.89 KB 80 Download
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Edital N.º 222 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 50.44 KB 84 Download
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Edital N.º 223 2021 Trânsito Condicionado Grande Prémio Art' Camacha 45.10 KB 76 Download
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Edital N.º 225 2021 Alteração à Licença de Operação de Loteamento 105.35 KB 76 Download
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Edital N.º 226 2021 Condicionamento de Trânsito na freguesia da Camacha 58.38 KB 87 Download
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Edital N.º 227 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santo António da Serra 52.92 KB 85 Download
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Edital N.º 228 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 50.87 KB 77 Download
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Edital N.º 234 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de santa Cruz 50.32 KB 86 Download
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Edital N.º 241 2021 Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 52.51 KB 74 Download
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Edital N.º 242 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 53.01 KB 83 Download
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Edital N.º 244 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia Santo António da Serra 48.42 KB 83 Download
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Edital N.º 245 2021 Interdição de Estacionamentos Freguesia do Caniço 49.78 KB 74 Download
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Edital N.º 256 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 50.79 KB 75 Download
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Edital N.º 258 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 47.92 KB 85 Download
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Edital N.º 259 2021 Deslocalização da Praça de Tàxis à Rua Dom Francisco Santana 170.30 KB 81 Download
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Edital N.º 260 2021 Resultados do Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano relativos ao 2º Trimestre 2021 1.16 MB 101 Download
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Edital N.º 261 2021 Condicionamento de Trânsito Freguesia da Camacha 62.87 KB 79 Download
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Edital N.º 276 2021 Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 50.44 KB 94 Download
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Edital N.º 284 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia da Camacha 58.31 KB 90 Download
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Edital N.º 285 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia da Camacha 98.02 KB 82 Download
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Edital N.º 287 2021 Prorrogação do prazo de pagamento da fatura de água potável de junho 2021 48.26 KB 82 Download
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Edital N.º 291 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 52.04 KB 81 Download
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Edital N.º 292 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 48.05 KB 86 Download
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Edital N.º 293 2021 Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 53.41 KB 84 Download
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Edital N.º 295 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula 40.78 KB 95 Download
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Edital N.º 300 2021 Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos 67.56 KB 120 Download
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Edital N.º 301 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Gaula e Santa Cruz 37.90 KB 80 Download
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Edital N.º 303 2021 Condicionamento de Trânsito na Freguesia de Santo António da Serra 44.34 KB 90 Download
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Edital N.º 304 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 40.96 KB 100 Download
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Edital N.º 306 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 36.26 KB 75 Download
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Edital N.º 307 2021 Condicionamento de Trânsito Automóvel na Freguesia de Santa Cruz 43.70 KB 85 Download
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EditalNº311-2021 - DesignaçãoFunçõesGAVereação 147.72 KB 485 Download
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EditalNº312-2021 - NomeaçãoChefeGAP 81.41 KB 464 Download
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EditalNº313-2021 - NomeaçãoAdjuntaGAP 99.98 KB 706 Download
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Edital N.º 315 2021 Fixação e Nomeação de Vereadores a Tempo Inteiro 84.63 KB 193 Download
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Edital N.º 316 2021 Nomeação de Vereadores em Regime de Tempo Inteiro 105.32 KB 180 Download
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Edital N.º 317 2021 Nomeação de Vice-Presidente 49.58 KB 198 Download
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Edital N.º 318 2021 Delegação e Subdelegação de Competências 1.01 MB 184 Download
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Edital N.º 320 2021 Periocidade das Reuniões da Câmara Municipal 44.73 KB 190 Download
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Edital N.º 321 2021 Delegação de Competências da Câmara Municipal no Presidente 336.92 KB 290 Download
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EditalNº323-2021 - SubDelegCompet-DivFinanceira 143.89 KB 504 Download
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EditalNº324-2021 - SubDelegCompet-DivUrbPlaneamento 174.88 KB 473 Download
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EditalNº325-2021 - SubDelegCompet-DivObrasPublicas 181.95 KB 455 Download
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Edital n.º 393 2021 - PCQA 3.º Trimestre 2021 1.24 MB 10 Download
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Edital nº 403-2021 - Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI 233.71 KB 8 Download
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Edital nº 404-2021 - Derrama Municipal 229.87 KB 7 Download
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Edital nº 405-2021 - Participação IRS 220.58 KB 9 Download
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Edital nº 407-2021 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem 198.52 KB 8 Download
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Edital N.º 397 2021 - Interrupção Condicionamento de Trânsito na Freguesia da Camacha 40.95 KB 6 Download
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Edital n.º 400 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Rua do Cedro 42.22 KB 5 Download
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Edital n.º 401 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 42.61 KB 6 Download
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Edital N.º 402 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 41.53 KB 5 Download
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Edital nº 403-2021 - Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI 233.71 KB 7 Download
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Edital nº 404-2021 - Derrama Municipal 229.87 KB 7 Download
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Edital nº 405-2021 - Participação IRS 220.58 KB 6 Download
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Edital nº 407-2021 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem 198.52 KB 9 Download
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Edital n.º 417 2021 - Interrupção de Trânsito Automóvel na Freguesia do Caniço 53.20 KB 6 Download
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