VENDA EM HASTA PÚBLICA DE PRÉDIO URBANO
Antiga Escola dos Salgados (Camacha)

 

I. Objectivos e fundamentação

A rentabilização do património imobiliário municipal que, em determinadas situações, se encontra devoluto, abandonado e a constituir nichos de problemáticas sociais compõe fulcral relevância no que diz respeito ao aumento da oferta de mercado, prevenção do abandono de prédios e melhoria do enquadramento paisagístico, incrementando, simultaneamente, a economia local, premissas assumidas pelo atual executivo.
Por conseguinte, o Município de Santa Cruz é proprietário de um prédio urbano, sito à freguesia da Camacha, onde no passado funcionava a Escola dos Salgados, que tem sido objeto de interesse de particulares, empenhados em desenvolver distintas atividades. Pretende-se, assim, dar uma nova vida e dinâmica ao espaço perante um prédio que, atualmente, se encontra desocupado e em degradação.
O imóvel em questão necessita de obras de conservação cujo custo inerente não se coaduna com a política de contenção que se impõe na atual conjuntura. Por outro lado, de momento não é necessário à prossecução de fins de interesse público, sendo o principal objetivo a revitalização do espaço e da zona em referência uma vez que o prédio anteriormente mencionado reveste-se de caráter excedentário.
Deste modo, o recurso a Hasta Pública favorece os princípios gerais da concorrência, da igualdade, da imparcialidade e da transparência da atividade e de procedimentos administrativos. A alienação em Hasta Pública do bem imóvel municipal compreende os seguintes pressupostos e informações:

Prédio urbano composto de um só pavimento coberto de telha, com logradouro, afeto a habitação (antiga Escola), com 1 200 m2 de plataforma plana, sito na Rua da Ribeirinha, 9135-030, na freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz, sob o número 1821/20010518 e inscrito na matriz predial sob o artigo 1564;

O valor base é de 41 760,00 €, conforme relatório de avaliação anexo ao despacho.

 

II. Enquadramento Legal

A elaboração do vigente Despacho decorre da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.