Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, tornapúblico que a Câmara Municipal de Santa Cruz, em reunião de 04 de junho de 2021, deliberou por unanimidade submeter a consulta pública, nos termos dispostos no artigo 101.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Transportes em Táxi - Regulamento n.º 572/2016-Alteração ao n.º 7 do Artigo 9.º.
Deste modo, decorre até 28 de julho de 2021 o período no qual os interessados poderão instruir as suas sugestões ao projeto de regulamento municipal.
O projeto acima referido encontra-se disponível para consulta ao público no Gabinete de Atendimento ao Público, sito ao Edifício dos Paços do Concelho, durante o período normal de funcionamento, na página da Câmara Municipal de Santa Cruz na internet em: www.cmsantacruz.pt. assim como nas sedes das Juntas de Freguesia deste concelho.
Os eventuais contributos ou observações deverão ser formulados por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.