O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ)

cpcj A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é (nos termos do disposto na Lei n.º 147/99 de 1 setembro) uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 Em que casos intervém?

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou com menos de 21 anos, que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir a maioridade) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações (art.º 3 da Lei n.º 147/99 de 1 setembro):

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;

- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

- Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como Intervém?

A CPCJ intervém quando não é possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente de modo a remover o perigo em que as crianças ou jovens se encontram.
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou de quem detém a guarda de facto e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Quando deixa de poder intervir, nomeadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível (idade igual ou superior a 12 anos), remete o processo ao tribunal competente.

Folheto Informativo CPCJ - Adultos

FolhetoInformativoCPCJfrente

FolhetoInformativoCPCJverso

  

Que Medidas pode Aplicar?

Medidas em meio natural de vida:

- Apoio junto dos pais;

- Apoio junto de outro familiar;

- Confiança a pessoa idónea;

- Apoio para autonomia de vida.

Medidas de colocação:

- Acolhimento familiar;

- Acolhimento em instituição.

Como Funciona?

A CPCJ funciona em duas modalidades: a modalidade alargada e a modalidade restrita, a que designamos, respetivamente, de Comissão Alargada e de Comissão Restrita.
A Comissão Alargada desenvolve ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens:

- Informa a comunidade sobre os direitos das crianças e dos jovens e procura sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;

- Promove ações e colabora com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses das crianças e jovens;

- Colabora com as entidades competentes no levantamento de carências e a identificação e mobilização de recursos necessários á promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;

- Colabora com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas;

- Dinamiza e emite parecer sobre programas destinados às crianças e jovens em perigo;

- Analisa a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;

- Aprova o relatório anual de atividades.

A Comissão Restrita intervém nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo:

- Atende e informa as pessoas que se dirigem à Comissão de Proteção;

- Aprecia liminarmente as situações de que a Comissão de Proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção e proteção;

- Procede à instrução de processos;

- Solicita parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;

- Decide a aplicação, acompanha, e revê as medidas de promoção e proteção (com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou instituição com vista a futura adoção);

- Informa semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos pendentes.

Quem Compões a CPCJ de Santa Cruz?

A Comissão Alargada é composta por representantes das seguintes entidades:

- Município;

- Segurança social;

- Educação;

- Saúde;

- Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola 2.º e 3.º Ciclo do Caniço;

- Associação Desportiva da Camacha;

- Casa do Povo do Caniço;

- IPSS “Aldeia do Padre Américo”;

- Guarda Nacional Republicana (GNR)

- Polícia de Segurança Pública (PSP)

- Associação de Jovens – Corpo Nacional de Escutas do Agrupamento 921 de Santa Cruz

- 4 Cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal.

A comissão alargada é ainda composta por técnicos cooptados às demais entidades concelhias ou a título a título individual com formação na área da psicologia, educação, enfermagem, e especial interesse pelos problemas da infância e juventude.

A Comissão Restrita é composta por nove membros que integraram a comissão alargada, com formação nas áreas da psicologia, serviços social, educação, e saúde.

Como Comunicar uma situação de perigo?

Lei de Proteção de Crianças e Jovens, estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações de perigo deve comunicá-las à CPCJ podendo para tal preservar o anonimato, se assim o entender. A mesma Lei refere que a comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponha em risco a vida, integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou jovem.
A intervenção da Comissão processa-se após o conhecimento das situações de perigo sendo que para tal é fundamental que a sinalização contenha:

-Se possível, nome completo da criança ou jovem;

- Data de nascimento ou idade real/aparente;

- Morada da criança ou jovem;

- Identificação e morada dos pais ou responsáveis legais, ou os detentores da guarda de facto ou familiares com quem se encontra a criança ou jovem;

- Motivo da sinalização;

- Diligências efetuadas

 

A modalidade de sinalização pode ser:
- Por escrito;
- Pessoalmente;
- Por telefone;
- Por fax;
- Por email

 

Localização

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Contactos

CPCJ de Santa Cruz

Loja do Munícipe 

Rua Dr. Francisco Peres

Edifício Jardins do Caniço, loja 25, 1º Andar 

9125-014 Caniço - Madeira

Portugal

T: (291) 526 - 375

T: (291) 148 - 396

T: (91) 0235 443 

Linha Gratuita 800207412

W: http://www.cm-santacruz.pt
E:  This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. / This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. 

 

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo

 

 

 

 

 

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